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Câmbio e Regulamentação: O fim da burocracia dos contratos de câmbio no Brasil
by Aloísio Matos
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Desde 2014, a Lei 4.131/62 foi alterada pela Lei 13.017/14 para permitir a dispensa da assinatura do contrato de câmbio nas operações até US$10.000 ou seu equivalente em outras moedas.

Ocorre que a regulamentação desta dispensa só veio no final de Janeiro de 2017, com a Circular BCB 3.825/17, que alterou o art. 55 da Circular 3.691/13.

Passados dois meses desta alteração, o BCB, por meio da Circular 3.829/17, alterou novamente a Circular BCB 3.691/13 (seus arts. 42 e 43), para permitir, além da assinatura digital no âmbito da ICP-Brasil (que já estava prevista na norma), o uso de assinatura eletrônica para aceitação e formalização dos contratos de câmbio.

A assinatura eletrônica, diferentemente da assinatura digital, pode abranger diversos outros métodos de comprovação eletrônica da contração da operação e identificação do cliente, tais como as senhas pessoais e intransferíveis, tokens, biometria e outros.

Todavia, para a concessão destes métodos mais flexíveis de contratação e formalização, o BCB transferiu às instituições financeiras o ônus de assegurar a autenticidade e integridade do documento eletrônico, bem como das respectivas assinaturas. Acredita-se que os clientes poderão concluir e formalizar a operação de câmbio, no internet banking, através da senha pessoal que já possuem.

Para instituições que ainda não se utilizam de meios tecnológicos no relacionamento com o cliente, é importante se atualizar, pois as facilidades tecnológicas estão aí para facilitar cada vez mais a vida dos clientes.

Na prática, várias situações que eram travadas pela burocracia serão facilitadas, como a de pessoas físicas no exterior que não conseguiam fechar uma operação de câmbio quando se exigia a formalização de um contrato de câmbio por meio físico.

Esta atualização está em linha com a agenda BC+ relacionada ao mercado de câmbio, comunicada no ano passado, que previu a atualização da regulação do mercado de câmbio “contemplando inovações tecnológicas e assinatura eletrônica de contratos”.

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