Regulamentação Financeira e Compliance
Lições da Sessão 406 do CRSFN – Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional
by Aloísio Matos
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Acompanhamos a Sessão de Julgamento do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional nº406, ocorrida em 19 e 20 de setembro de 2017, com o julgamento, em 2ª instância administrativa, de processos administrativos oriundos do Banco Central do Brasil (BCB), Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

 

Dentre os processos julgados, merecem destaques as seguintes decisões e debates relacionados aos casos abaixo:

 

Falha na Prevenção à Lavagem de Dinheiro – Banco e Diretores

Em recurso interposto por um Banco e seus 2 diretores contra altas penalidades aplicadas pelo BCB por supostas falhas nos seus controles na prevenção a lavagem de dinheiro, os Conselheiros, por unanimidade, votaram pela redução e abrandamento das penalidades aplicadas, conforme abaixo: (i) Multa do banco: de 20% do valores das operações (US$18milhões) para 2% (US$1,8milhão); (ii) Diretor Presidente: de 1% (US$900mil) do valor das operações para 0,1% (US$90mil); (iii) Diretor de Compliance: de 2% (US$1,8milhão) do valor das operações para 0,2% (US$180mil); e (iv) Ambos os Diretores: conversão das inabilitações de 4 e 8 anos para advertência

No caso acima, a PGFN votou pelo desprovimento dos recursos voluntários.

Os Conselheiros, após longo debate, reconheceram (i) a Comunicação ao COAF e suspensão das operações antes de exigência do BCB; (ii) curto período das operações no Banco, com suspensão voluntária; (iii) pequeno volume das operações em comparação com o total transacionado em outras operações; e (iv) baixa representatividade no contexto do Banco. Os fatos acima justificaram a redução das penalidades.

Falha na Prevenção à Lavagem de Dinheiro – Diretor de Corretora de Câmbio

Em recurso interposto por um diretores de uma corretora de câmbio liquidada pelo BCB em 2015 contra altas penalidades aplicadas por falhas nos seus controles na prevenção a lavagem de dinheiro, os Conselheiros, por unanimidade, mantiveram a penalidade de US$8milhões, equivalente a 2% do valor das operações.

Desenquadramento do Patrimônio de Referência

Em recurso interposto por uma instituição financeira e seu diretor acionista contra multa de R$250mil aplicada à instituição e inabilitação de seu diretor por 5 anos em decorrência do desenquadramento do patrimônio de referência pela instituição por um período de quase 2 anos, o Conselho manteve a penalidade à instituição e converteu a pena do diretor de inabilitação em multa de R$150mil.

Insider Trading

No caso em questão, os administradores de uma companhia aberta detinham informação de fato que iria deteriorar o valor de seus ações. Com base nesta informação e no dia anterior à sua divulgação, determinaram a venda de suas ações, evitando, assim, um significativo prejuízo. Com base nas gravações telefônicas obtidas, a CVM aplicou penalidade aos investidores em montante equivalente ao dobro do prejuízo evitado com venda das ações.

O Conselho, após longo debate sobre as conversas telefônicas transcritas que foram mantidas entre o investidor possuidor de informação privilegiada e seu corretor, decidiu manter a penalidade aplicada pela CVM.

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Nossa atuação

Estruturação legal e regulatória de produtos e serviços para instituições financeiras, instituições de pagamentos e fintechs, com foco na análise e orientação regulatória, avaliação e mitigação dos riscos de compliance e de lavagem de dinheiro.

Atuamos em diversas frentes relacionadas a operações de câmbio, seja na orientação a instituições financeiras, quanto na assessoria a pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras, na realização das operações em conformidade com a regulamentação em vigor. Nossa atuação inclui: (i) orientação quanto aos requisitos legais, regulatórios e de compliance; (ii) aspectos tributários das operações de câmbio; (iii) registros e declarações ao Banco Central do Brasil (RDE-IED) (RDE-ROF) (CBE) (CADEMP); e (iv) viabilização das operações de câmbio de clientes junto a instituições financeiras parceiras.

Estudos e parecer relacionados a regulamentação, tributação e compliance relacionados a negócios no mercado financeiro, incluindo mercado de câmbio, moedas virtuais e meios de pagamento.

Auxiliamos instituições financeiras e instituições de pagamento na implementação de políticas, mecanismos, controles internos e treinamentos visando a efetiva prevenção à lavagem de dinheiro nas operações e preservação legal e reputacional das instituições, em especial nos setores de câmbio, moedas virtuais e pagamentos, altamente atrativos a criminosos e lavadores de dinheiro para realização de operações ilegais, evasão de divisas, ocultação e outros.

Auxiliamos instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na implementação de políticas, mecanismos, controles internos e treinamentos visando o efetivo cumprimento das obrigações regulatórias pela instituição, seus controladores, conselheiros e diretores.  

Atuamos em procedimentos administrativos investigativos e sancionadores do Banco Central do Brasil em face de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pessoas jurídicas e físicas, em especial em casos relacionados a falhas na prevenção à lavagem de dinheiro, controles internos, operações irregulares de câmbio e registros intempestivos.

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