Regulamentação Financeira e Compliance
Lições da Sessão 405 do CRSFN – Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional
by Aloísio Matos
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Acompanhamos a Sessão de Julgamento do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional nº405, ocorrida em 22 e 23 de agosto de 2017, com o julgamento, em 2ª instância administrativa, de processos administrativos oriundos do Banco Central do Brasil (BCB), Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

Dentre os processos julgados, merecem destaques as seguintes decisões e debates relacionados aos casos abaixo:

 

Diretores de Corretora de Câmbio – Lavagem de Dinheiro

Em recurso interposto por 3 ex-diretores de uma corretora de câmbio liquidada pelo Banco Central em 2015, houve a manutenção, por unanimidade, das penalidades aplicadas pelo BCB por (i) insatisfatória identificação de clientes; (ii) ausência de fundamentação econômica em diversas operações; (iii) ausência de controles internos para apurar indícios de lavagem de dinheiro; e (iv) ausência de comunicação ao COAF. Neste caso, houve a condenação de 2 diretores em R$100mil e ao diretor de compliance responsável pela comunicação ao COAF em US$5.155.666,70.

Operações ilegais de câmbio (dólar-cabo)

No primeiro caso, houve arquivamento de processo administrativo relacionado a operações irregulares de câmbio pela declaração de nulidade das provas obtidas pela Polícia Federal no âmbito da ação criminal e que deram ensejo ao processo administrativo.

Em outro caso, houve a manutenção de multa de 10% sobre o valor total das operações ilegítimas de câmbio (dólar-cabo) originalmente aplicada pelo BCB, tendo sido afastada a alegação de multa excessiva ou desproporcional.

Cooperativas de Crédito

Em um caso relacionado ao descumprimento de dever legal dos administradores, falta de seletividade na concessão de crédito e conflito de interesse, houve a redução da penalidade da Cooperativa e um de seus administradores pela metade. De acordo com voto do Relator, o espirito da norma é de preservar a instituição, afirmando ainda que a multa representa quase 9% do Patrimônio Líquido da Instituição. Por esta razão, sugeriu a redução da penalidade da Cooperativa pela metade, correspondendo a aproximadamente 4,5% do patrimônio líquido da instituição.

Em outro caso semelhante, a PGFN opinou verbalmente sobre a necessidade de melhor a dosimetria das penalidades aplicadas pelo BCB. Por maioria dos votos houve redução das penalidades de inabilitação de 10 anos para 5 anos por considerar excessiva ao caso em questão, tendo havido sugestão de aplicação apenas de advertência por um dos conselheiros.

Consórcio

Houve a manutenção de penalidades aplicadas pelo BCB a uma administradora de consórcio (R$100mil) e seus administradores (R$50mil cada) que utilizaram recursos dos grupos de consórcio para cobrir despesas da administradora em valor acima às taxas de administração, bem como por terem constituído grupo de consórcio sem adesão de, no mínimo, 70% da quantidade máxima de participantes prevista para o grupo.

Auditores independentes de instituições financeiras

Foram mantidas penalidades de multa para empresa de auditoria independente (R$100mil) e reduzida para 2 anos inabilitação do auditor responsável para atuar como auditor de instituição financeira, por emitir, no desempenho das atividades de auditoria de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BCB, pareceres e relatórios sobre demonstrações financeiras sem as ressalvas cabíveis, certificando a fidedignidade de dados que não refletem a real situação financeira dos grupos de consórcio.

Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE)

Foram julgados 27 recursos relacionados a descumprimento de Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior, tendo sido mantidas as penalidades aplicadas pelo BCB em todos os casos.

Merece destaque o julgamento de um recurso em que o recorrente aderiu à Lei de Repatriação, efetuando Declaração de Bens e Direitos no Exterior e pagamento do imposto e multa, nos termos da Lei 13.254/2016. Não obstante a extinção da punibilidade administrativa cambial prevista no art. 5º, §2º da referida Lei, o Conselho entendeu não ser o caso de afastamento da multa tendo em vista que o processo administrativo foi instaurado pelo BCB antes da aplicação da adesão à Lei de Repatriação.

 

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