Regulamentação Financeira e Compliance
Entenda as novas regras do processo administrativo do BACEN em 12 tópicos
by Aloísio Matos
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No dia 13.11.2017 (segunda-feira) foi publicada a Lei 13.506/2017, que trata dos processos administrativos sancionadores no âmbito do Banco Central do Brasil (“BACEN”) e da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”). Em menos de 24 horas, o BACEN publicou a Circular 3.857/2017, que regulamenta os aspectos previstos na lei que são de sua responsabilidade.

 

Aproveitando o contexto, o BACEN também publicou a Circular 3.858/2017, que estabelece a dosimetria de sanções por infrações à Lei 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), esta, por sua vez, quase 20 anos após a promulgação da lei que previa uma regulamentação específica pelo BACEN.

 

A nova lei e normas têm quase 200 artigos, por isso fizemos um breve sumário com 12 aspectos da nova lei e regulamentação que merecem destaque:

 

Escopo

 

1)   A Lei 13.506/2017 trata dos processos administrativos sancionadores no âmbito do Banco Central do Brasil e Comissão de Valores Mobiliários, bem como lista os atos considerados infrações.

 

2)   A Circular BCB 3.857/2017, por sua vez, regulamenta: (i) o rito dos Processos Administrativos no âmbito do BACEN; (ii) as penalidades e parâmetros de cálculo das infrações da Lei 13.506/2017; (iii) o Termo de Compromisso (ou termo de ajustamento de conduta); e (d) o Acordo Administrativo (ou leniência/delação)

 

3)   A Lei 13.506/2017 não define as infrações e penas relacionadas a Lavagem de Dinheiro / Financiamento ao Terrorismo previstas na Lei 9.613/1998, razão pela qual a Circular 3.858/2017 trata especificamente deste assunto. Apenas os aspectos processuais, de termo de compromisso e de acordo administrativo previstos na Lei 13.506/2017 se aplicarão aos casos de infração à Lei 9.613/1998.

 

Penalidades – Regras aplicáveis em todos os casos

 

4)   Ambas as Circulares estabelecem que as penalidades devem levar em consideração (i) a infração específica; (ii) a capacidade econômica do infrator; (iii) o grau de lesão; (iv) a reprovabilidade da conduta; (v) o valor da operações irregulares; e (vi) a duração da infração. Atenuantes e agravantes poderão ser levados em consideração para redução ou majoração das penas em até 50%.

 

5)   As multas em um único processo não poderão ser superiores ao maior valor entre (i) 25% do capital social da instituição, (ii) 25% do seu patrimônio líquido e (iii) 50% do capital mínimo exigido, quando aplicável. As multas a pessoas físicas, como conselheiros de administração e diretores estatutários, estarão limitadas a R$5milhões. O prazo mínimo de inabilitação das pessoas físicas será de 3 anos (ou 2 anos no caso de atenuante máxima de 50%).

 

Penalidades – Circular 3.857/2017 (Infrações a obrigações regulatórias diversas)

 

6)   A Lei 13.506/2017 estabeleceu que as penalidades máximas podem ser o maior valor entre R$2bilhões e 0,5% da receita dos serviços e produtos financeiros da instituição, observados os demais limites e procedimentos acima mencionados.

 

7)    Além dos critérios indicados nos itens 4 a 6 acima, a Circular 3.857/2017 estabeleceu fatores multiplicadores da penalidade base de acordo com o perfil, porte e enquadramento da instituição, buscando uma dosimetria adequada das penas. Ex.: Bancos no Segmento S1 (pena base x 100), Bancos fora do Segmento S1 (pena base x 10); Instituições de Pagamento (pena base x 6); demais (pena base x 1).

 

Penalidades – Circular 3.858/2017 (Infrações a obrigações de PLD/FT)

 

8)   A Circular BCB 3.858/2017 trouxe penalidades específicas de acordo com a infração relacionada à prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, como sanções mínimas e máximas por infração, conforme abaixo indicadas:

 

a)  falha na identificação de clientes e manutenção de registro: multa de R$250mil a R$2milhões

 

b)  falha nas políticas e procedimentos de PLD:  multa de R$5o0mil a R$6milhões

 

Falha na comunicação de operações ao COAF:

 

c)  Operação acima de limites pré-determinados – Comunicação inadequada ou fora do prazo: multa de 1% a 4% do valor da operação

 

d)  Operação acima de limites pré-determinados – Não comunicação: multa de 2% a 6% do valor da operação

 

e)  Operações suspeitas de crime – Comunicação inadequada ou fora do prazo: multa de 5% a 8% do valor da operação

 

f)  Operações suspeitas de crime – Não comunicação: multa de 10% a 20% do valor da operação

 

g)  Dar ciência ao cliente ou terceiro sobre a sua comunicação ao COAF: multa de 7% a 10% do valor da operação

 

h)  Atraso ou Irregularidade de Comunicação Negativa sobre fatos a serem comunicados ao COAF: multa de R$20mil a R$80mil

 

i)  Não envio de Comunicação Negativa sobre fatos a serem comunicados ao COAF: multa de R$50mil a R$150mil

 

Medidas Acautelatórias

 

9)   Caso se identifique situações de requeiram medidas de urgência em relação à atuação dos supervisionados, o BACEN poderá, de forma cautelar: (i) determinar o afastamento ou atuação dos administradores e conselheiros; (ii) impor restrições à realização de determinadas atividades ou modalidades de operações; e (iii) determinar a substituição do auditor independente ou da sociedade responsável pela auditoria contábil. O BACEN terá o prazo de 120 dias para instauração do processo administrativo após determinação da medida de urgência.

 

Multa Cominatória

 

10)   Na hipótese de descumprimento de requisições realizadas para (i) prestação de informações ou esclarecimentos; (ii) cessação de atos que prejudiquem ou coloquem em risco o funcionamento regular da instituição; ou (iii) adoção de medidas necessárias ao funcionamento regular de instituição, o BACEN poderá aplicar multa diária entre R$10mil e R$100mil, limitada a 60 dias.

 

Termo de compromisso

 

11)   A nova regra trouxe a possibilidade das pessoas jurídicas e físicas supervisionadas de fazer um termo de compromisso de cessação de conduta irregular, mas o instrumento não poderá ser utilizado para infrações consideradas graves. O Termo de Compromisso é um instrumento semelhante ao “TAC – Termo de Ajustamento de Conduta” já existente em outras esferas e órgãos.

 

Acordo Administrativo em Processo de Supervisão

 

12)   Diferente do Termo de Compromisso, o Acordo Administrativo é um instrumento semelhante ao “Acordo de Leniência” adotado por pessoas jurídicas, ou “Delação Premiada”, pelas pessoas físicas, na esfera penal. No âmbito do BACEN, pode ser proposto tanto pelas instituições financeiras e demais pessoas jurídicas supervisionadas, quanto por pessoas físicas, como conselheiros, diretores e auditores. Existe um grande potencial de uso deste acordo por pessoas físicas que podem responder pessoalmente em decorrência de seu cargo.

 

Este conteúdo não deve ser interpretado como orientação ou opinião jurídica, tendo sido elaborado apenas com a finalidade de informar aos clientes e leitores sobre alguns aspectos relevantes do assunto. 

 

Elaborado por Aloísio Matos, sócio de A. Matos Advogados

 

 

 

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