Regulamentação Financeira e Compliance
Obrigação Regulatória: Comunicação da Reputação (Resolução CMN 4.567/17)
by Aloísio Matos
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No dia 2 de maio de 2017 foi publicada a Resolução CMN 4.567/17, que estabelece às instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (“BCB”) as seguintes obrigações: 1o) comunicação ao BCB acerca de qualquer informação que possa afetar a reputação dos seus controladores e membros dos órgãos estatutários; e 2o) disponibilização de canal de denúncia de situações com indícios de ilicitude.

Tratarei neste artigo apenas sobre o primeiro aspecto, ficando o segundo (canal de denúncia) para outro artigo.

Listei abaixo os principais pontos sobre a nova obrigação e os aspectos práticos:

Quem deve comunicar:

Instituições financeiras e demais autorizadas a funcionar pelo BCB.

Quem deve ser objeto de comunicação:

Controladores e detentores de participação qualificada e membros dos órgãos estatutários e contratuais.

Vale relembrar as definições contidas no art. 6o da Resolução CMN 4.122/2012:

Participação qualificada significa “a participação, direta ou indireta, detida por pessoas naturais ou jurídicas, equivalente a 15% (quinze por cento) ou mais de ações ou quotas representativas do capital total da instituição” e

Grupo de controle “pessoa, ou grupo de pessoas vinculadas por acordo de votos ou sob controle comum, que detenha direitos de sócio correspondentes à maioria do capital votante de sociedade anônima ou a 75% (setenta e cinco por cento) do capital social de sociedade limitada

Neste caso, surge a primeira dúvida não esclarecida na norma: todas as pessoas que, em conjunto, fazer parte do grupo de controle nos termos da Resolução CMN 4.122/2012 estão sujeitas a referida comunicação ou apenas aquelas que detenham, individualmente, mais de 15%?

O que deve ser objeto de comunicação:

A nova resolução assim dispôs sobre o que deve ser objeto de comunicação:

(…) qualquer informação que possa afetar a reputação”, devendo “considerar informações sobre situações e ocorrências mencionadas no art. 3o do Anexo II à Resolução 4.122, de 2 de agosto de 2012, e outra análogas

Como pode se verificar, a norma estabeleceu as situações objetivas do art. 3o do Anexo II à Resolução 4.122/2015 (transcritas abaixo) e deixou em aberto para outras análogas e que possam afetar a reputação. Portanto, as situações do referido art. 3o  não são taxativas:

“Art. 3o (…)

I – processo crime ou inquérito policial a que esteja respondendo o eleito ou o nomeado, ou qualquer sociedade de que seja ou tenha sido, à época dos fatos, controlador ou administrador;

II – processo judicial ou administrativo que tenha relação com o Sistema Financeiro Nacional;

III – outras situações, ocorrências ou circunstâncias análogas julgadas relevantes pelo Banco Central do Brasil.”

Consequência prática da nova obrigação:

As comunicações ao BCB devem ocorrem em até 10 (dez) dias úteis contados a partir do conhecimento ou do acesso à informação.

Assim, as instituições que já têm conhecimento de tais fatos nesta data devem se preparar para comunicar ao BCB tão logo a Resolução 4.567/2017 entre em vigor em 1o de agosto de 2017.

Adicionalmente, caberá a cada instituição avaliar se irá realizar uma busca voluntária de informações acerca de situações comunicáveis em relação às pessoas acima indicadas ou apenas aguardar que tomem conhecimento de forma passiva, uma vez que a norma não determinou uma obrigação de pesquisa em relação às pessoas acima indicadas.

Entretanto, podemos esperar que o BCB determine que as instituições definam critérios e procedimentos para monitorar tais situações, assim como ocorre com a obrigação de monitoramento da situação econômico-financeira de seus empregados, nos termos do art. 1, § 1º, III da Circular 3.461/09, cujos procedimentos devem estar previstos nas políticas da instituição.

O que resta descobrirmos daqui para frente é qual será a postura do BCB em relação aos nomes eventualmente indicados pelas instituições.

É sabido que o BCB tem adotado a postura de não renovar o mandato de membros dos órgãos estatutários e contratuais que possuem processos administrativos sancionadores ou crimes que, no entendimento do BCB, afetam a sua reputação.

Porém, qual será a postura em relação a controladores e detentores de participação qualificada nesta situação, uma vez que reputação ilibada e ausência de crimes é uma das condições para autorização de controle de instituição financeira?

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